Direção Geral da Administração Escolar (DGAE)
O sistema nacional de formação contínua de professores, criado pelo Decreto-Lei nº 249/92, de 9 de novembro, veio possibilitar a concretização do reconhecimento da formação contínua como um direito e um dever de todos os profissionais da educação e como condição necessária à progressão na carreira.
Reconhece-se à formação contínua de professores um papel crucial na valorização da profissão docente, no desenvolvimento organizacional das escolas e na melhoria das aprendizagens dos alunos.

Na página da Direção Geral da Administração Escolar (DGAE) disponibiliza-se informação relevante acerca do sistema de formação contínua de professores.

Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua (CCPFC)
Nos termos do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, ao Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC) compete proceder à acreditação das entidades formadoras e das ações de formação contínua de professores e acompanhar o processo de avaliação do sistema de formação contínua. Compete-lhe ainda a acreditação dos cursos de formação especializada.

O Conselho tem procurado manter uma articulação estreita com os agentes intervenientes na formação contínua de professores, nomeadamente no que respeita à difusão de informação útil para o sistema de formação.

Legislação
Formação contínua

Decreto-Lei 207/96 de 2 de novembro
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação.

Decreto-Lei 155/99 de 10 de maio
Alteração do regime jurídico da formação contínua de professores.

Alteraçãoes introduzidas pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de janeiro
Alterações ao Regime jurídico da Formação Contínua de Professores - introduzidas pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº15/2007, de 19 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 22/2014
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio. Revoga os anteriores.

Regulamentos
Regulamentos de Formação Contínua para acreditação de Entidades Formadoras, Consultores de Formação, Formadores, Ações de Formação e processos individuais de creditação.


Formação especializada

Decreto-Lei 95/97 de 23 de abril
Define o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a respetiva estrutura e organização curricular, bem como os requisitos do seu funcionamento.

Portaria 680/2000, de 29 de agosto
Define a área de formação especializada em inspeção da educação que habilita para o exercício de funções inspetivas no âmbito da Inspeção-Geral da Educação.

Despacho Conjunto nº198/99
De acordo com os objetivos legalmente definidos para cada área de formação especializada, identifica as competências de análise crítica, de intervenção, de formação, de supervisão e de avaliação e consultoria.

Regulamentos
Regulamentos para acreditação de cursos como Formação Especializada.
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Notícias

Bom regresso às aulas, com a Santillana

Depois de umas merecidas férias que, esperamos, tenham servido para «recarregar as baterias», é tempo de regressar às aulas. A Santillana, como sempre, encontra-se ao seu dispor para o(a) ajudar a entrar com «o pé direito» neste ano letivo de 2015-2016.

Manuais escolares de acordo com as Metas Curriculares

As Metas Curriculares, definidas pelo Ministério da Educação e Ciência, têm vindo a ser implementadas de acordo com o calendário, também ele definido pelo Ministério da Educação e Ciência.
Todos os manuais escolares, das disciplinas e anos indicados no referido calendário, devem respeitar as Metas Curriculares.

Recursos Educativos Editáveis

Na página da Santillana Multimédia existe uma área, em cada disciplina, dedicada aos ficheiros editáveis. É nesta área que vão sendo colocadas as planificações anuais, os planos de aula, as apresentações em PowerPoint, as fichas de avaliação e outros documentos, tudo em formato editável!

Congresso Mundial da Educação 2015

O Congresso Mundial da Educação 2015 realizar-se-á em Lisboa, nos próximos dias 9 e 10 de outubro, terá como tema central «A nova educação na era digital», sendo a Santillana um dos patrocinadores oficiais.